A Nova Regra de Aposentadoria

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2013-08-09-aposentadosA NOVA REGRA DE APOSENTADORIA “85/95” Entrou em vigor a Lei nº 13.183/2015, no dia 5 de novembro de 2015, trazendo novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição, a chamada regra 85/95.

A grande pergunta que se faz é a seguinte: agora para se aposentar é necessária a idade de 85 anos, para mulher, e 95, para homem? A resposta é: NÃO. A regra de 85/95 trata de pontos, e não de idade. A explicação do que são esses pontos é a seguinte. Para se aposentar por tempo de contribuição é necessário que a mulher tenha contribuído por 30 (trinta) anos e o homem por 35 (trinta e cinco) anos.

No entanto, com a regra anterior havia o chamado Fator Previdenciário, que impedia o segurado de se aposentar com o valor integral do benefício. Quanto mais novo se aposentasse, menor seria o valor do benefício. Por exemplo: se o homem começou a contribuir para o INSS com 18 anos de idade, poderia se aposentar com 53 anos de idade, desde que tivesse contribuído por 35 anos.

No entanto, por se aposentar relativamente novo, sua aposentadoria seria proporcional devido ao Fator Previdenciário. Só lembrando que estes 53 anos do exemplo nada têm a ver com aqueles 65 anos para aposentadoria por idade, que é outra modalidade de aposentadoria, a qual não será tratada nesta matéria.

Com a nova regra, a aposentadoria por tempo de contribuição ainda exige 30 anos e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente. Entretanto, agora é somado tempo de contribuição e idade para atingir os 85/95 pontos. Por exemplo: a mulher que contribuiu por 30 anos e possui 55 anos de idade, irá se aposentar pela nova regra (30 anos de contribuição + 55 anos de idade = 85 pontos [30+55]).

De igual forma, o homem que contribuiu por 35 anos e possui 60 anos de idade irá se aposentar também pela nova regra (35 anos de contribuição + 60 anos de idade = 95 pontos [35+60]). Assim, quem estiver nessas condições poderá optar pela aposentadoria sem a incidência do Fator Previdenciário. Portanto, a nova regra é uma opção do segurado que pode optar por completar os pontos e ter sua aposentadoria sem o Fator Previdenciário, ou aposentar-se sem o total dos pontos, desde que tenha contribuído com o período exigido (30 anos e 35 anos).

Caso o segurado faça a opção por se aposentar sem ainda ter alcançado o total de pontos, haverá a incidência do Fator Previdenciário, com redução do valor do benefício. A regra de 85/95 é progressiva, aumentando até chegar a 90/100 a partir de 31 de dezembro de 2026 (dois mil e vinte e seis), devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro. Portanto, não há receio de ter que atingir 85 anos ou 95 anos para se aposentar. Vale lembrar que a presente matéria possui caráter meramente informativo.

Caso tenha dúvidas procure uma agência do INSS ou um profissional habilitado para atender seu caso específico. Dr. Chaiane Marquesini de Sousa – Advogado especialista em Direito Tributário, inscrito na OAB/MG sob o nº 145.621 e OAB/ES sob o nº 25.291.

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