Revisão da Aposentadoria e “Desaposentação”

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DR CHAIANE MARQUEZINHO

REVISÃO DA APOSENTADORIA E “DESAPOSENTAÇÃO

Tema de bastante repercussão ultimamente tem sido a chamada “desaposentação”. Trata-se da possibilidade de pedir o cancelamento da aposentadoria para o fim de requerer outra mais vantajosa.

Ocorre que a Lei nº 8.213/91 estabelece no artigo 18, parágrafo 2º, que o aposentado que permanecer em atividade ou retornar à atividade não terá direito a nenhuma prestação da Previdência Social, exceto salário-família e reabilitação profissional. Além disso, a possibilidade de pedir um cancelamento da aposentadoria não é permitida pela lei. O Decreto nº 3.048/99 estabelece no artigo 181-B que “As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”. Isso quer dizer que o segurado não pode desistir da sua aposentadoria para requerer outra mais benéfica.

Após aposentado, o segurado que permanece em atividade ou a ela retorna deve contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social. No entanto, essas novas contribuições não serão utilizadas para cálculo de nova aposentadoria, uma vez que o segurado já está aposentado. Em termos práticos, se após se aposentar, o segurado começa a receber um bom salário, talvez maior do que todos os demais recebidos a vida toda, o que se espera é que as novas contribuições após a aposentadoria sejam computadas para um aumento da aposentadoria anterior. Entretanto, como já demonstrado, a lei não faz tal permissão. Por isso, a comunidade jurídica tem desenvolvido a tese da desaposentação, que ganha mais força a cada dia.

Em recente julgamento (decisão publicada dia 03/05/2016), a Justiça Federal em São Paulo determinou que o INSS calculasse a aposentadoria de um segurado com base também nas suas contribuições recolhidas após a aposentadoria. Assim, o valor que era de R$ 2.333,35 teve um aumento para R$ 4.422,51.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que é a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil, não se posicionou sobre o tema, sendo que a ação ainda está para julgamento. No entanto, a comunidade jurídica está otimista, esperando que a decisão da Corte Superior saia ainda nesse ano de 2016, talvez até no primeiro semestre.

Mesmo sem a decisão do STF, várias decisões a favor da desaposentação têm sido proferidas, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, as várias decisões acabarão por firmar o entendimento, de maneira que a desaposentação tende a ser um direito reconhecido pela Justiça. Portanto, para o segurado aposentado que continuou trabalhando e, consequentemente, contribuindo para a Previdência Social, vale a pena buscar seu direito na Justiça. A busca deve ser na Justiça porque o INSS não aceita a desaposentação, uma vez que não há previsão legal, bem como há o aumento de despesas dos cofres públicos.

Vale lembrar que a presente matéria possui caráter meramente informativo. Caso tenha dúvidas, procure um profissional habilitado para atender seu caso específico.

Dr. Chaiane Marquesini de Sousa – Advogado especialista em Direito Tributário, inscrito na OAB/MG sob o nº 145.621 e OAB/ES sob o nº 25.291.

 

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